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| Presidentes das comissões dão parecer favoráveis ao Projeto de Lei nª 010/2019. Foto: Assessoria de Comunicação da C.M.U |
A Câmara Municipal de Umarizal/RN
aprovou por unanimidade na sessão legislativa nessa última terça-feira (28/05),
o Projeto de Lei nª 010/2019 de autoria da Prefeita de Umarizal Elijane Paiva
de Freitas, que dispõe da criação e regularização da Equipe Mínima da
Vigilância Sanitária no âmbito do Município de Umarizal-RN e dá outras
providências.
Na discussão do projeto de lei, o
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, o vereador
Gilmar Freitas (PR), destacou a importância da regulamentação dessa equipe.
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| Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, o vereador Gilmar Freitas (PR). Foto: Assessoria de Comunicação da C.M.U |
“Vemos à importância de
regulamentar a Equipe da Vigilância Sanitária em nosso município. Como foi
solicitado por essa Casa Legislativa ao Poder Executivo Municipal, que viesse a
esse Poder Legislativo o advogado da Prefeitura juntamente com membros da
Vigilância Sanitária expor o motivo pelo o qual a Prefeita enviou esse projeto
para essa casa legislativa, e ontem recebemos aqui como muita satisfação os
membros da Vigilância Sanitária e o advogado da prefeitura. E foi belíssima a
explicação dos membros da prefeitura. E bom que fique claro, que houve uma
solicitação do Governo Estadual para que a Equipe de Vigilância Sanitária possa
vim ser regularizada, e o município passar até uma equipe de vigilância
sanitária efetiva e que possa receber recursos, depois dessa comissão formada”,
relatou o presidente da comissão.
Gilmar Freitas, ainda destaca que
como vice-presidente Comissão de Constituição, Justiça e Redação viu a
legalidade no Projeto de Lei nª 010/2019, por isso o voto favorável de todos os
membros.
O Projeto de Lei nª 010/2019 foi
avaliado e discutido pelas comissões em conjunto; Comissão de Constituição,
Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
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| Projeto de Lei nª 010/2019. Foto: Assessoria de Comunicação da C.M.U |
PARECER EM CONJUNTO DAS COMISSÕES: Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
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| Foto: Assessoria de Comunicação da C.M.U |
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| Foto: Assessoria de Comunicação da C.M.U |
A Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, vereadora Meyre Câmara (PSB), relatou que
quando as comissões receberam o Projeto de Lei nª 010/2019 ficaram se
perguntando se o mesmo não iria se chocar com outros projetos já existentes no
município.
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| Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereadora Meyre Câmara (PSB). Foto: Assessoria de Comunicação da C.M.U |
“Temos como exemplo o Projeto de
Lei nª 534/2014 como também o Projeto de Lei 316/1998, porque ambos dispõe
sobre a questão da Vigilância Sanitária, tendo também uns teores muito
parecidos. No entanto quando solicitei a equipe jurídica deste Poder
Legislativo Municipal, para dá uma olhada nos projetos para saber se eles não
se chocavam ou se tinham semelhanças que iam se atrapalhar e ficarem similares
demais. E também escutando a explicação do Jurídico do Poder Executivo
Municipal, Dr. André, que esteve conosco na reunião das comissões, e chegamos
portanto ao consenso que são leis que se complementam. Então tendo em vista, a
exigência do Governo do Estado para que essa lei fosse aprovada e que viesse
recursos para a Vigilância Sanitária, e com isso desenvolver suas atividades
voltadas para as questões da Vigilância Sanitária. Tendo em vista esses fatores
e principalmente o fato do Jurídico do Poder Executivo Municipal e do Poder
Legislativo Municipal, em dizer que as leis estão se complementando, portanto
tendo em vista isso, os membros da comissão acharam por bem vota favorável ao
Projeto de Lei nª 010/2019 enviado pelo o Poder Executivo Municipal”, disse.
Assessoria de Comunicação da
C.M.U
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