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| Projeto de Lei nª 003/2019 |
A mesa diretora da Câmara
Municipal de Umarizal, encaminhou para as comissões na Sessão Legislativa dessa terça-feira
(09/04) o Projeto de Lei nª 003/2019 datado em 09 de abril de 2019 de autoria
da Prefeita Municipal de Umarizal a Sr.ª Elijane Paiva de Freitas.
Ementa: Altera a Lei nª 419/2006,
a qual dispõe sobre a Efetivação e atribuições dos Agentes de Combate às
Endemias – ACE, na forma dos § 4ª, 5ª e 6ª do art. 198 da Constituição Federal,
alterando e dá outras providências.
(O presente projeto foi
encaminhado para as comissões pertencentes para ser avaliado e discutido).
Assessoria de Comunicação da
C.M.U
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