PRESIDENTES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Votam contra ao Projeto para a criação do cargo de Pregoeiro em Umarizal

Foi colocado em votação na Sessão Legislativa dessa terça-feira (26/03) na Câmara Municipal de Umarizal, o 1ª turno do Projeto de Lei complementar nª 001/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal de Umarizal-RN, que dispõe sobre criação e atribuição do Cargo de Pregoeiro Oficial e dá outras providências.

O parecer do projeto foi apresentado e debatido em conjunto pelas comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização.

Na qual a Presidente da Comissão de Justiça e Redação, a vereadora Meyre Câmara (PSB), baseada também no parecer jurídico solicitado pela Casa Legislativa, e pelo o Decreto Federal de nª 3.555/2002 e na Lei nª 10.520/2002 no Art. 3ª §4ª a parlamentar ver que não há necessidade de criar o Cargo de Pregoeiro.

Presidente da Comissão de Justiça e Redação, a vereadora Meyre Câmara (PSB). Foto: Ricardo Pereira / Assessoria de Comunicação da C.M.U 

“A Lei nª 10.520/2002 diz que o ‘Poder Executivo pode qualificar um profissional de carreira’. E eu tenho certeza que a Prefeitura Municipal de Umarizal tem uma equipe que já vinha fazendo as licitações, e se já vinham fazendo as licitações há dois anos, então tem capacidade pra isso, e pode ser ainda melhor qualifica-la, não havendo necessidade de onerar e de criar outro cargo. Principalmente das questões econômicas que se encontra o Poder Executivo Municipal, com salários atrasados e com dificuldades financeiras. É claro que o valor de R$2.500,00 atribuído ao pregoeiro não vai tirar a prefeitura da situação que se encontra, mas é mais uma despesa que está criando-se”, justificou.

A Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, a vereadora Neide Freitas (PSD), declara o seu voto contrário ao Projeto de Lei complementar nª 001/2019, e faz as seguintes justificativas.

Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, a vereadora Neide Freitas (PSD). Foto: Ricardo Pereira / Assessoria de Comunicação 

“Por também entender que diante as dificuldades financeiras, atrasos salarias eu não vou ser a favor de se criar um cargo. O que tem que acontecer em nosso município é retenção de gastos, e não onerar gastos. O que pode ser feito realmente é qualificar um profissional do quadro efetivo municipal”, declarou.

VOTOS A FAVOR DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nª 001/2019

Vereadores: Marcos de Antônio de Néo, Maykon Nunes, Jatão da Rádio, Chico de Brancar e Gilmar Freitas.

VOTOS CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nª 001/2019

Vereadores (a): Meyre Câmara, Neide Freitas, Robério Delfino (presidente) Bazoca (vice-presidente).

O projeto foi aprovado em 1ª Turno por 5 votos favoráveis e 4 votos contrários. O 2ª turno acontecerá na próxima sessão legislativa marcada para o dia 03 de Abril do corrente ano, ás 15:00hs.

Assessoria de Imprensa da C.M.U