"O município não está em condições de criar e onerar despesas", diz BAZOCA em relação a criação do cargo de Pregoeiro em Umarizal

Vereador Bazoca (PSB). Foto: Ricardo Pereira / Assessoria de Comunicação da C.M.U 

Na sessão Legislativa dessa terça-feira (26/03) na Câmara Municipal de Umarizal, foi colocado em votação de 1ª turno o Projeto de Lei complementar nª 001/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal de Umarizal-RN, que dispõe sobre criação e atribuição do Cargo de Pregoeiro Oficial e dá outras providências.

Na discussão do projeto o vereador Bazoca (PSB) declarou o seu voto contrário ao Projeto de Lei complementar nª 001/2019, devido o município está com os salários dos Servidores Públicos Municipais em atraso, mas especificamente os professores, diante disso o município não está em condições de criar e onerar despesas.

“Tenho aqui em mãos uma Liminar onde diz, que o município não pode atrasar um dia, os salários dos funcionários. E os servidores da educação (Professores) até a data de hoje, não receberam ainda os seus salários referente ao mês de fevereiro/2019. Vou ler aqui um trecho do dispositivo que contém na liminar, onde diz, 'Com base nas rações lançadas na fundamentação, defiro a antecipação tutela para o fim de determinar que o Prefeito Municipal e o Secretário de Finanças efetuem o pagamento dos salários dos autores até o dia útil do mês trabalhado. Sob pena de eventual descumprimento e ensejar a responsabilização por crime de desobediência no Artigo nª 536 §3ª Art. Nª 139 §4ª ambos do CPC improbidade administrativa'. E isso está acontecendo em nosso município. Então por esses motivos e por entender que o município não está em condições de criar e onerar despesas, eu voto contrário ao Projeto de Lei complementar nª 001/2019”, disse.

VOTOS A FAVOR DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nª 001/2019

Vereadores: Marcos de Antônio de Néo, Maykon Nunes, Jatão da Rádio, Chico de Brancar e Gilmar Freitas.

VOTOS CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nª 001/2019

Vereadores (a): Meyre Câmara, Neide Freitas, Robério Delfino (presidente) Bazoca (vice-presidente).

O projeto foi aprovado em 1ª Turno por 5 votos favoráveis e 4 votos contrários. O 2ª turno acontecerá na próxima sessão legislativa marcada para o dia 03 de Abril do corrente ano, ás 15:00hs.

Assessoria de Comunicação da C.M.U