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| Os deputados Kelps Lima, Cristiane Dantas e Allyson Bezerra. Foto: Divulgação |
Os deputados Kelps Lima, Allyson
Bezerra e Cristiane Dantas acabam de ingressar na Justiça com um pedido de
liminar para que a governadora Fátima Bezerra pague os salários atrasados dos
funcionários públicos do RN com o dinheiro que já está estocado no caixa do
Governo.
Os deputados são representados na
ação popular pelo advogado e ex-vice-governador do Estado, Fábio Dantas, e
também trabalham no caso os advogados Caio Vitor Barbosa e Jules Queiroz.
A ação popular dos deputados pede
a NULIDADE DE RETENÇÃO DOLOSA DE PROVENTOS DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS.
Os deputados informaram à Justiça
que o Governo tem salários atrasados desde 2017 e, mesmo assim, está mantendo
dinheiro em caixa do Governo sem quitar os vencimentos dos servidores, que
estão em desespero com as economias pessoais em frangalhos e vivendo dramas
familiares de questão alimentar.
“Os salários têm natureza
alimentar e, por força do expresso pelo art. 7º, X, da Constituição Federal,
não podem ser retidos dolosamente, seja pelo empregador privado, seja pela Administração
Pública. Por isso, sobrepõem-se, quanto à ordem de pagamento, a todos os demais
débitos.”, diz um trecho da ação.
Leia a íntegra da ação protocolada pelos 3 deputados:
Fonte: FanPage do Deputado Estadual Kelps
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