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7 de dezembro de 2018

SINDISERPU garante na justiça o direito de receber seus salários em dia

Foto: Arquivo SINDISERPU


O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Umarizal - – SINDISERPU garante na justiça o direito de receber seus salários em dia.

Diante do exposto, feito pelo o Juiz de Direito da Comarca de Umarizal, o Sr. Edilson Chaves de Freitas na forma do art. 487, I, do CPC, JULGOU PROCEDENTE o pedido do Sindicato para condenar o Município de UMARIZAL/RN na obrigação de FAZER consistente em efetuar o pagamento dos salários dos autores até o último útil do mês trabalhado.

“Com base nas razões lançadas na fundamentação, DEFIRO a antecipação de tutela para o fim de DETERMINAR que o Prefeito Municipal e o Secretário de Finanças efetue o pagamento dos salários dos autores até o último útil do mês trabalhado, sob pena de eventual descumprimento ensejar a responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §3º c/c art. 139, IV, ambos do CPC) e improbidade administrativa”, destacou o Juiz de Direito em sua sentença.

Ainda hoje mais informações sobre esse caso, aguardem! 


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