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| Vereador Maykon Nunes (AVANTE) na defesa do seu requerimento. Foto: Ricardo Pereira / Assessoria de Imprensa da C.M.U |
O vice-presidente e vereador Maykon
Nunes (AVANTE) na sessão legislativa dessa última terça-feira (13/11) na Câmara
Municipal de Umarizal, apresentou à mesa diretora o Requerimento nª 002/2018 solicitando
da prefeitura municipal de Umarizal, medidas para proporcionar acessibilidade
para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nas calçadas e acesso as
entidades públicas, e fiscalização nas entidades privadas e comércio em nosso
município.
Na defesa do seu requerimento o
vice-presidente destacou que este requerimento atende a reivindicação de
moradores que reclamam da falta de acessibilidade nas calçadas e acesso as
entidades públicas e privadas e comércio do nosso município.
“Diante disso, me sentir na
obrigação de ir atrás e cobrar do Poder Público melhorias que possam
proporcionar mais comodidade para as pessoas portadoras de deficiências físicas
ou mobilidade reduzida. O direito à acessibilidade, destaque-se no inciso §1ª
do Artigo 227 da Constituição Federal, determinando a eliminação de obstáculos
arquitetônicos para facilitar o acesso aos bens e serviços coletivos. Bem como,
o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nª 13.146/2015), o qual entrou
em vigor em Janeiro de 2016 e trouxe várias normas de modificações na
legislação vigente. Alcançando inclusive os planos diretores municipais e os
Códigos de Obra e de Posturas, os quais, conforme o artigo 60 daquele estatuto,
devem orientar-se pelas regras de acessibilidade previstas em leis e normas
técnicas”, destacou.
O parlamentar ainda frisou a
importância do Poder Público Municipal, fazer um levantamento técnico das ruas
e calçadas que necessitam dessa adequação, “Haja vista o nosso município já
está com quase 60 anos, onde tem muitas ruas antigas que precisam se adequarem
à acessibilidade”, disse.
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| Vereador Maykon Nunes (AVANTE) na defesa do seu requerimento. Foto: Ricardo Pereira / Assessoria de Imprensa da C.M.U |
Na discussão do requerimento o
vereador Jatão da Rádio (DEM), relatou que apresentou em 2017 um requerimento
com essa mesma natureza, e o do vereador Maykon vem só reforçar essa
solicitação.
O Requerimento nª 002/2018 foi
aprovado por unanimidade por todos os edis do Poder Legislativo Municipal de
Umarizal-RN, presentes na sessão.
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| Foto: Ricardo Pereira / Assessoria de Imprensa da C.M.U |
Assessoria de Imprensa da C.M.U
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