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| Vereadora Neide de Marcos (PSD) explanando o seu requerimento. Foto: Ricardo Pereira / Assessoria de Imprensa da C.M.U |
A vereadora Neide de Marcos
(PSD), apresentou na sessão legislativa da Câmara Municipal de Umarizal-RN,
nesta última terça-feira (08/AGO), um Requerimento Nª 003/2017, requerendo da
mesa diretora do Poder Legislativo Municipal que envie ao Ministério Público de
Umarizal, ofício solicitando providências quanto ao cumprimento do TAC – Termo de
Ajuste de Conduta, do pagamento dos atrasados, como também que seja notificado
o município/Umarizal-RN para que faça a realização do Processo Seletivo ou
Concurso Público.
TAC – Termo de Ajuste de Conduta
Segundo as justificativas da
parlamentar o governo municipal de Umarizal, assumiu compromisso perante ao
Ministério Público, que pagaria o TAC independentemente do gestor que entrasse.
Diante disso, a gestão atual não pagou nem uma parcela do TAC dos funcionários
atrasados da gestão passada.
Processo Seletivo ou Concurso
Público
Enquanto ao pedido do Processo
Seletivo ou Concurso Público a vereadora Neide de Marcos (PSD), destaca que se
dá porque existe uma determinação que só se pode entrar no serviço público,
através de concurso público ou processo seletivo. “Por isso que pedimos que
encaminhe esses pleitos”, destaca a parlamentar.
Neide de Marcos (PSD), destaca
que o TAC foi um acordo feito entre o município e o Ministério Público, onde
diz, “O meu requerimento trata-se de um TAC que tem feito entre o município de
Umarizal e o Ministério Público, onde vessa o pagamento dos atrasados. Esse TAC
– Termo de Ajuste de Conduta, ele se refere aos salários atrasados do ano de
2014, que deu-se início no dia 30 de Abril de 2016 e o saudoso ex-prefeito
Marcos Fernandes, pagou esse TAC até o mês de Dezembro de 2016. E ficou
acordado perante a justiça, que todos os meses esse TAC seria pago. Esse TAC
vai até o ano de 2018, em 24 parcelas”, destaca.
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| Vereadora Neide de Marcos (PSD) explanando o seu requerimento. Foto: Ricardo Pereira / Assessoria de Imprensa da C.M.U |
A parlamentar ressalta que o TAC
não vem sendo cumprido pela atual gestão da Prefeita Elijane Paiva (DEM), “O TAC
não vem sendo cumprido pela atual gestão municipal de Umarizal, que desde de
Janeiro do corrente ano, ele não vem sendo cumprido onde já estamos no mês de
agosto/2017 e até hoje não foi pago mais nenhuma parcela. Diante disso, eu
quero que o Ministério Público tome providências em quanto a este assunto”,
explicou.
A vereadora ainda externa sobre a
problemática da realização de um Processo Seletivo ou até mesmo um Concurso
Público no município de Umarizal.
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| Vereadora Neide de Marcos (PSD) explanando o seu requerimento. Foto: Ricardo Pereira / Assessoria de Imprensa da C.M.U |
“Solicito do Ministério Público
que solicite do nosso município, um Processo Seletivo ou mesmo um Concurso
Público, por que já faz muitos anos que Umarizal não promove. Lembro-me muito
bem que quando o ex-prefeito Marcos Fernandes, assumiu o município a Promotora
o chamou e disse, “Poderia ser o prefeito (a) que fosse eleito (a) na próxima
gestão, Umarizal teria que ter um concurso público”. Onde vemos as cidades
vizinhas como (Martins, Riacho da Cruz, Itaú...) realizando os seus processos
seletivos ou concursos públicos, e só a cidade de Umarizal que não realizou
ainda”, destaca.
Diante dos fatos expostos e
debatidos por todos os edis, o requerimento teve sua aprovação por unanimidade
por todos os pares.
Assessoria de Imprensa da C.M.U
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