Os vereadores da Câmara Municipal
de Umarizal-RN, na sessão legislativa dessa última terça-feira (04/JUL),
aprovaram o Projeto de Lei nª 004/2017 de autoria do Executivo Municipal, que
trata sobre o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal do município de Umarizal,
para pessoas físicas e jurídicas.
Como também foi colocado em
votação o Parecer em conjunto das comissões de Justiça, Redação e Finanças,
orçamento e Fiscalização.
As comissões hora citadas,
externaram em seu parecer que a matéria apreciada, na forma apresentada,
obedece em todos os aspectos à legislação municipal atinente à sua
constitucionalidade, incorporando os aspectos legais necessários à sua
eficácia.
“Esse Projeto é de grande
importância para o bom andamento da administração, onde foi apresentado a esta
Casa Legislativa em tempo hábil e, portanto o acatamos em sua integra”, relatou
as comissões.
A vereadora Meyre Câmara (PSB), que é vice-presidente da Comissão de Justiça e Redação, externou o seu voto favorável, como também falou da
importância do projeto de lei do REFIS para o município de Umarizal-RN.
Vereadora Meyre Câmara (PSB), fala da importância do REFIS para o município de Umarizal-RN. Foto: Ricardo Pereira / Assessoria de Imprensa da C.M.U |
“As comissões hoje (04) em reunião fizeram a
discussão do REFIS, onde vimos a importância não só para a Prefeitura Municipal
de certa forma para atrair recursos, mais também para toda a população. Portanto é de extrema importância que a população tome conhecimento do projeto em si, e de como é feita essa negociação, tanto as
pessoas jurídicas e físicas que vão fazer com que o devedor possa negociar suas
dívidas da melhor maneira possível. Sanando assim a dívida com o município, e
de certa forma trazendo recursos para o Poder Executivo, fazendo com que se
possa investir esses recursos de tributos, IPTU entre outros, no
desenvolvimento da nossa cidade”, destacou a vereadora.
A secretária da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, a vereadora Neide Freitas (PSD), externou o
seu voto favorável ao REFIS, onde falou da reunião que as comissões tiveram com
o Procurador do Município de Umarizal, André Luís Araújo Regalado, na qual o
mesmo externou a importância da aprovação do projeto de lei sobre o REFIS.
Vereadora Neide Freitas (PSD), Foto: Ricardo Pereira / Assessoria de Imprensa da C.M.U |
“Pela parte da manhã as comissões
se reuniram, juntamente com o Procurador do município de Umarizal, o Sr. André
Luís, na qual o mesmo nos ajudou muito tirando dúvidas, e assim fazendo com que
esse projeto pudesse ser votado e aprovado, porque vemos realmente a
necessidade”, disse.
O projeto de lei nª 004/2017
sobre o REFIS foi aprovado por unanimidade.
Assessoria de Imprensa da C.M.U
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