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20 de junho de 2018

Assessor Jurídico da Prefeitura de Umarizal destaca a importância da aprovação do Projeto de Lei nª 013/2017

Assessor Jurídico Dr. André Regalado, que esteve representando a Prefeitura Municipal de Umarizal-RN. Foto: Ricardo Pereira / Assessoria de Imprensa da C.M.U 


Realizou-se nessa última terça-feira (19/06), na Câmara Municipal de Umarizal-RN, uma Audiência Pública por solicitação da vereadora Meyre Câmara, para debaterem juntamente com a população e interessados no assunto, sobre o Projeto de Lei nª 013/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nª 297/1997, o qual acrescido pela Lei nª 601/2015, que passou a permitir a cumulação da aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social com a permanência do servidor no quadro do efetivo municipal.

Foto: Ricardo Pereira / Assessoria de Imprensa da C.M.U

A audiência foi presidida pelo o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, o vereador Chico de Brancar (DEM). Na qual estiveram compondo a mesa diretora o Assessor Jurídico Dr. André Regalado, que esteve representando a Prefeitura Municipal de Umarizal, como também se fez presente o Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Umarizal, Dr. Paulo Henrique. Juntamente com o Advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Umarizal (SINDISERPU), o Dr. Liécio Nogueira. A Presidente do (SINDISERPU), Aucicleide Souza, a Prefeita de Umarizal, a Sr.ª Elijane Paiva ao lado do vice-prefeito Raimundo Dias. Como também todos os vereadores (a) do Poder Legislativo Municipal. 

Foto: Ricardo Pereira / Assessoria de Imprensa da C.M.U

Na explanação do Assessor Jurídico do município, Dr. André Regalado, o mesmo destaca que, “Na Lei Municipal nª 601/2015 fala que o 'Servidor Público que opte pela permanência no quadro efetivo em acumulação com a sua aposentadoria'. Onde aqui nós falamos no sentido que todo o servidor púbico municipal que queira inglesar e pretende entrar com a aposentadoria voluntária e tem interesse de permanecer nos quadros dos efetivos do município, irão permanecer na casa, caso queiram. Não sendo faculdade do gestor municipal, sem precisar passarem em nenhuma junta médica ou avaliação de sua competência e de sua qualificação”, disse.

O Dr. André Regalado, ainda destacou o que ainda acontece frequentemente nos quadros municipais, “Muitos servidores públicos municipais, principalmente professores que são concursados, onde no ano de 1997 eles ingressaram no quadro efetivo do município e com um tempo eles ficaram incapacitados (Não todos), em decorrência da idade, que ingressaram no Processo Seletivo como professores e que nunca se tornaram professores de fato, são de direito, mas não são de fato. O que é que acontece! Muitos servidores mesmos concursados como professores, caso eles queiram permanecerem no quadro de efetivos (aposentados) eles terão que ingressarem como Servidores Públicos municipais no cargo de professores. Na qual infelizmente muito desses professores não possuem a capacidade de lesionar, devido à idade avançada, complicações de saúde entre outros. Como também não tem a capacidade de chegar em uma sala de aula e está lesionando para cerca de 20 alunos ou mais”, disse.

Assessor Jurídico Dr. André Regalado, que esteve representando a Prefeitura Municipal de Umarizal-RN. Foto: Ricardo Pereira / Assessoria de Imprensa da C.M.U 

O assessor ainda acrescenta dizendo, “Sempre que os servidores quiserem permanecerem nos quadro de efetivos, vão permanecerem nos quadros, com isso não acontecerá concursos públicos. Os filhos desses servidores eles não terão concursos públicos, porquê? Porque sempre irá ter o aposentado voluntário inglesando novamente nos quadros do município, fazendo com quer não haja concurso”, destacou o Assessor Jurídico.

O Dr. André Regalado, enfatizou que atualmente o município de Umarizal, tem por volta 28 ações que foram ajuizadas e que o município teve que fazer a integração desses servidores.

“São 28 pessoas (Professores) que poderiam estarem aposentados, mas muitas vezes não têm qualificação suficiente para permanecerem em seus quadros municipais, fazendo com quer a casa fique cada vez mais cheia, e nós tenhamos que contratar cada vez mais professores qualificados para aquelas matérias especificas, fazendo com quer tenha tanto o Servidor Público Municipal (Concursado/Efetivo/Aposentado), como também o contratado. Com isso fazendo com quer o município pague dois funcionários para ocuparem o mesmo cargo. Isso faz com quer a máquina pública fique cada vez mais cheia de contas para pagar”, disse.

Dr. André Regalado, ainda acrescenta dizendo que o que está sendo discutido não é os cargos que já estão ocupados, como os servidores que estão aposentados, “Estamos focando mais nos servidores que venham a solicitar esse tipo de aposento”, disse.

 
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Assessoria de Imprensa da C.M.U

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