Meta do governo é reduzir as
despesas em contratos com terceirizadas, telefonia e combustíveis (Foto: Rayane
Mainara)
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O Governo do Estado do Rio Grande
do Norte publica nesta terça-feira (5), no Diário Oficial do Estado, o decreto
de nº 26.197 que trata da redução de despesas de custeio nos órgãos e entidades
do Executivo Estadual e determina a apresentação de uma proposta de Lei
Complementar para a realização de reforma administrativa no Estado.
O documento traz diretrizes sobre
a contenção de gastos em contratos com empresas de terceirização de mão de
obra, locação de veículos, equipamentos, imóveis e combustível e dá, à
Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan), um prazo de 30
dias para apresentar a proposta de Lei Complementar sobre a reorganização do
Executivo.
A respeito dessa Lei
Complementar, o decreto define que terá entre os objetivos promover “a
racionalização da estrutura, com redução do quadro de cargos comissionados e
funções gratificadas dos orgãos e entidades da administração pública estadual
direta e indireta” além do “aumento da eficiência, eficácia e efetividade do
gasto com cargos comissionados e funções gratificadas”. O Rio Grande do Norte
já é o estado com o menor índice de cargos comissionados, com 1.139 cargos em
um total de 60 mil servidores ativos.
O decreto leva em consideração a
frustração de receita no primeiro quadrimestre deste ano, que já alcançou
montante superior a R$ 155 milhões, e a necessidade de priorizar os pagamentos
dos servidores estaduais e a redução de despesas com pessoal em adequação ao
limite de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Contratos
Com a publicação da norma, está
fixada a redução em 25% das despesas em contratos com empresas terceirizadas de
mão de obra e de locação de veículos e equipamentos. Órgãos que possuem imóveis
locados deverão realizar revisão de contratos para buscar uma redução de 20%,
sendo prioridade para a substituição de locações os imóveis de propriedade do
Estado.
O decreto não se aplica à
Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) e à Secretaria de Estado da
Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), que deverão apresentar em até 30
(trinta) dias estudos que demonstrem o percentual máximo de contratos e outros
acordos passíveis de redução.
Telefonia e veículos
Meta do governo é reduzir as
despesas em contratos com terceirizadas, telefonia e combustíveis
(Foto: Rayane
Mainara)
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Outra meta é a economia de 20% na
redução do número de telefones celulares utilizados pelos órgãos do Executivo e
30% no consumo mensal dos aparelhos. Em relação aos veículos oficiais próprios,
locados, cedidos, doados ou que estejam devidamente autorizados a prestar
serviços ao governo, a meta é reduzir em 20% o consumo de combustíveis.
Os veículos oficiais deverão ser
recolhidos no último dia útil da semana no fim do expediente, com exceção dos
que desempenham atividades de fiscalização, segurança pública e de emergência
médica.
Em relação à cessão de
servidores, a determinação é que a remuneração dos profissionais cedidos seja
custeada pelo órgão de destino, sendo revogada automaticamente caso não haja o
cumprimento do pagamento do ônus.
O decreto também limita a
quantidade de servidores em viagens oficiais e veda o custeio de viagens para
congressos, seminários e afins.
O cumprimento das medidas
previstas no Decreto será fiscalizado pelas secretarias de Estado do
Planejamento e das Finanças (SEPLAN), da Administração e dos Recursos Humanos
(SEARH) e pela Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), por meio de relatório
circunstanciado.
Fonte: G1/RN
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